O assunto do momento é a entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD desde o último domingo, 01/08. Até porque ela já se encontrava em vigor, porém sem as sanções administrativas, no qual foi comentado.
A lista das possíveis sanções previstas na LGPD inclui advertência, multa (diária ou com limite de até 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da violação, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.
A fiscalização e aplicação das punições fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estrutura vinculada à Presidência da República.
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